Baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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2026-03-25
Data da Remessa |
2026-04-01
Reuniões:
Reunião nº51 de 2026-04-01
Votação
Votação em 2026-04-01 na Reunião da Comissão n.º 51
Aprovado por unanimidade.
Ausências: IL, PCP, PAN, JPP