Baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
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2024-12-04
Reuniões:
Reunião nº49 de 2024-12-18
Votação
Votação em 2024-12-18 na Reunião da Comissão n.º 49
Aprovado por unanimidade.
Ausências: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN