Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 13-04-2022. Aprovado com os votos a favor do CH, e abstenções do PS, PSD, IL, PCP, BE e L, na ausência do PAN, na reunião de 27 de abril de 2022, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.