Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 28-05-2021. O texto de fusão dos Projetos de Voto n.º 592 e 593/XIV, acordado entre os Grupos Parlamentares proponentes das duas iniciativas, foi integralmente adotado como sendo um voto da Comissão (Projeto de Voto n.º 620/XIV), tendo sido aprovado por unanimidade na reunião de dia 16 de junho de 2021, registando-se as ausências dos Grupos Parlamentares do PCP e CDS-PP, e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.