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Petição Nº 154/VII/4
Solicita que o Presidente da Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no nº 3 do despacho 5/SEAE/97, de 21.1.97, publicado no DR II série de 10.02.97.
1° Peticionante: 
José Francisco Faria
Entrada na AR: 
1999.02.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Fazenda (BE)
Nomeado em:  2000.06.29
Pedido de Informação a:
Ministro Educação em 1999.04.26
N° Oficio pedido:
529
Resposta em:
1999.05.24
Data Relatório Final: 
2000.06.30
Data de envio ao PAR: 
2000.07.27
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida em:  
1999.04.02
Arquivada em: 
2000.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Ministério Educação em 1999.04.26
N° Oficio pedido:
OF 529/COM