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Petição Nº 5/VII/1
Solicitam a intervenção da Assembleia da República no intuito de resolver o diferendo que opõe a Câmara Municipal de Esposende e os subscritores relativamente à construção da ETAR a norte do Rio Cávado.
1° Peticionante: 
Manuel Fernando Morgado Carvoeiro
Entrada na AR: 
1995.12.29
N° de Assinaturas: 
145
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1996.05.15
Admitida em:  
1996.05.09
Arquivada em: 
1997.05.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Marques Júnior (PS)
Nomeado em:  1996.05.15
Pedido de Informação a:
C. M. de Esposende em 1996.06.27
N° Oficio pedido:
OF 1206/COM
Data de envio ao PAR: 
1997.05.07