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Petição Nº 14/VII/1
Solicitam a discussão pública das implicações para Portugal da existência de milhares de cidadãos ilegalizados e que se estabeleça um normativo que permita a legalização de todos os cidadãos se encontram no país a trabalhar e a residir efectivamente.
1° Peticionante: 
Frente Anti-Racista
Entrada na AR: 
1995.12.21
N° de Assinaturas: 
4084
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1996.05.15
Admitida em:  
1996.05.09
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  1996.05.15
Data de envio ao PAR: 
1997.10.29