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Petição Nº 13/VII/1
Produção de matéria legislativa que considere crime a exploração de crianças das mais variadíssimas formas incluindo a sua mão-de-obra.
1° Peticionante: 
Rogério Paulo Amoroso da Silva
Entrada na AR: 
1995.12.14
N° de Assinaturas: 
6000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2001.08.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2001.08.30
Data Relatório Final: 
2001.08.31
Data de envio ao PAR: 
2001.10.03
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
1996.07.17
Admitida em:  
1996.05.14
Arquivada em: 
2001.08.31
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
Nomeado em:  1996.07.17
cessou funções em:  2001.07.02