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Petição Nº 16/VII/1
Pretende que a Assembleia da República altere o Regime Jurídico de Arrendamento Urbano previsto no Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro (RAU).
1° Peticionante: 
Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira
Entrada na AR: 
1996.01.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Equipamento Social
Arquivada em: 
2000.07.05
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Ribeiro (PS)
Nomeado em:  2000.07.04
Data Relatório Final: 
2000.07.05
Data de envio ao PAR: 
2000.07.27
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Data de Baixa à Comissão: 
1996.03.19
Admitida em:  
1996.02.27
Arquivada em: 
2000.07.05
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Manuel Jorge Goes (PS)
Nomeado em:  1996.03.19