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Petição Nº 22/VII/1
Solicita que a Assembleia da República adopte com urgência uma lei reguladora de capacidade eleitoral dos estrangeiros para as eleições autárquicas.
1° Peticionante: 
S.O.S.-Racismo
Entrada na AR: 
1996.03.22
N° de Assinaturas: 
4000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1997.07.10
Admitida em:  
1997.07.03
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Celeste Correia (PS)
Nomeado em:  1997.07.10
Data Relatório Final: 
1997.10.01
Data de envio ao PAR: 
1997.10.29