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Petição Nº 29/VII/1
Submetem à apreciação da Assembleia da República uma proposta de Projecto de Lei - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais".
1° Peticionante: 
Guilherme da Fonseca e José Eduardo Oliveira Gonçalves Lopes
Entrada na AR: 
1996.04.01
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2002.05.23
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2002.05.31
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2002.05.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Lacão (PS)
Nomeado em:  2001.11.19
Pedido de Informação a:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Admitida em:  
1996.05.09
Arquivada em: 
2002.05.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Barbosa de Melo (PSD)
Nomeado em:  1996.05.02
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2001.12.20
N° Oficio pedido:
1999/COM