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Petição Nº 28/VII/1
Pretendem que o Decreto-Lei n°163/95, de 13 de Julho, que introduziu alterações ao regime do divórcio por mútuo consentimento seja revogado e com ele todas as subsequentes alterações introduzidas no Código Civil e no Código do Registo Civil.
1° Peticionante: 
Associação Famílias
Entrada na AR: 
1996.02.07
N° de Assinaturas: 
2012
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Paridade, Igualdade de Oportunidades E Familia
Data de Baixa à Comissão: 
2000.01.20
Admitida 
Arquivada em: 
2000.06.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Pésinho (PEV)
Nomeado em:  2000.01.20
Data Relatório Final: 
2000.06.16
Data de envio ao PAR: 
2000.07.06
VII - Comissão para A Paridade, Igualdade de Oportunidades E Família
Data de Baixa à Comissão: 
1997.05.14
Admitida em:  
1997.05.14
Arquivada em: 
2000.06.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luísa Mesquita (PCP)
Nomeado em:  1997.05.28
cessou funções em:  2000.01.20