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Petição Nº 31/VII/1
Solicitam que a Assembleia da República em Sessão Plenária proceda com prioridade à discussão e votação da Revisão Constitucional de forma a permitir a introdução do Referendo sobre Regionalização.
1° Peticionante: 
Marcelo Rebelo de Sousa e outros
Entrada na AR: 
1996.05.08
N° de Assinaturas: 
13741
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Lacão (PS)
Nomeado em:  2000.06.07
Data Relatório Final: 
2000.06.08
Data de envio ao PAR: 
2000.07.05
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Admitida em:  
1996.05.08
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída