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Petição Nº 43/VII/1
Solicitam à Assembleia da República que rejeite os critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a entidades proveniente da exploração do Totobola com vista ao pagamento das dívidas dos clubes Segurança Social e Fisco.
1° Peticionante: 
José Pacheco Pereira
Entrada na AR: 
1996.06.28
N° de Assinaturas: 
4263
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1996.10.10
Admitida em:  
1996.10.18
Arquivada em: 
2004.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Strecht (PS)
Nomeado em:  1996.10.10
Data Relatório Final: 
1998.06.03
Data de envio ao PAR: 
1998.11.11