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Petição Nº 48/VII/1
Pretende que Assembleia da República tome medidas necessárias por forma a que o tempo de serviço prestado na Santa Casa da Misericórdia Porto seja considerado como prestado ao Estado para efeitos de cálculo de reforma.
1° Peticionante: 
Anfilóquio Durães Lopes Ferraz e outros
Entrada na AR: 
1996.01.24
N° de Assinaturas: 
5
Situação: 
Concluída
Observações:  PETIÇÃO APENSA A PETIÇAO N° 325/VI/4
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
1996.07.17
Admitida em:  
1996.01.24
Arquivada em: 
1997.07.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Rato (PS)
Nomeado em:  1996.07.17
Pedido de Informação a:
Ministério Finanças em 1996.10.24
N° Oficio pedido:
OF 1652/COM
Resposta em:
1997.01.29
Data Relatório Final: 
1997.07.09
Data de envio ao PAR: 
1997.07.23