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Petição Nº 62/VII/2
Solicitam a não aceitação pelo Estado Português das propostas do Tratado sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, em discussão na Conferência Diplomática da WIPO, em Dezembro de 1996, e que se estabeleça uma discussão pública das problemáticas da defesa dos direitos dos autores e do direito à informação na era digital.
1° Peticionante: 
António José de Pina Falcão
Entrada na AR: 
1996.11.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
1997.03.04
Arquivada em: 
2003.02.26
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Alberto Arons de Carvalho (PS)
Nomeado em:  2002.10.15
Data Relatório Final: 
2003.02.26
Data de envio ao PAR: 
2003.02.27
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2003.02.26
Situação na Comissão:  Concluída
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Admitida em:  
1997.02.13
Arquivada em: 
2003.02.26
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Magalhães (PS)
Nomeado em:  1997.03.04