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Petição Nº 68/VII/2
Pretendem que a Assembleia da República tome uma posição por forma que a Lei n°21/96 de 23 de Julho, sobre redução do horário de trabalho, seja aplicada de acordo com a posição assumida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1° Peticionante: 
CGTP- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Entrada na AR: 
1997.01.31
N° de Assinaturas: 
36000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
1997.03.13
Admitida em:  
1997.03.13
Arquivada em: 
1997.04.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Arménio Santos (PSD)
Nomeado em:  1997.03.13
Data Relatório Final: 
1997.04.24
Data de envio ao PAR: 
1997.05.08