Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 82/VII/2
Solicitam providência legislativa no sentido de ressalvar as expectativas dos beneficiários do regime geral da Segurança Social inscritos antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329/93 (que alterou as regras de cálculo das pensões dos contribuintes do regime geral da Segurança Social), estabelecendo-se que o cálculo das pensões de reforma seja efectuado de acordo com as regras vigentes antes da referida data.
1° Peticionante: 
José Adelino Beleza Barreiros
Entrada na AR: 
1997.05.19
N° de Assinaturas: 
1938
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.03.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2000.03.29
Data Relatório Final: 
2000.03.30
Data de envio ao PAR: 
2000.05.05
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida em:  
1997.05.28
Arquivada em: 
2000.03.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Francisco José Martins (PSD)
Nomeado em:  1997.05.28
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 1998.01.29
N° Oficio pedido:
OF 118/COM
Resposta em:
1998.03.17