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Petição Nº 92/VII/3
Solicita uma alteração ao Decreto-Lei nº 498/88 de 30 de Dezembro que estabelece o Regime de Recrutamento e Selecção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública.
1° Peticionante: 
António José Duque Rodrigues das Neves
Entrada na AR: 
1997.11.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
1997.12.16
Admitida 
Arquivada em: 
2002.01.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2002.01.09
Relator: 
Virgílio Almeida Costa (PSD)
Nomeado em:  2001.06.06
cessou funções em:  2002.01.08
Pedido de Informação a:
Tribunal de Contas em 1998.03.19
N° Oficio pedido:
OF 397/COM
Resposta em:
1998.05.04
Data Relatório Final: 
2002.01.09
Data de envio ao PAR: 
2002.01.10
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida em:  
1997.12.17
Arquivada em: 
2002.01.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Pedro da Vinha Costa (PSD)
Nomeado em:  1997.12.16
Pedido de Informação a:
Tribunal de Contas em 1998.03.19
N° Oficio pedido:
397/COM
Resposta em:
1998.12.18