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Petição Nº 97/VII/3
Pretendem que seja revogado o Decreto-Lei nº 97/77, de 17 Março, que regula o trabalho de estrangeiros em Portugal e que seja garantido igual tratamento nas relações de trabalho, sem distinção entre trabalhadores imigrantes ou não imigrantes.
1° Peticionante: 
Frente Anti-Racista
Entrada na AR: 
1998.01.07
N° de Assinaturas: 
2176
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
1998.01.21
Admitida em:  
1998.01.21
Arquivada em: 
1998.02.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Rodrigues (PSD)
Nomeado em:  1998.01.21
Data Relatório Final: 
1998.02.18
Data de envio ao PAR: 
1998.03.19