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Petição Nº 106/VII/3
Solicitam que a Assembleia da República tome as iniciativas políticas ou legislativas que declarem ilegal o imposto encapotado como é a "taxa de activação" do novo sistema tarifário da Portugal Telecom (PT).
1° Peticionante: 
Comissão de Utentes Contra a Taxa de Activação e aos Aumentos nos Telefones
Entrada na AR: 
1998.03.10
N° de Assinaturas: 
50828
Situação: 
Concluída
Observações:  Posteriormente foi ampliada para 110.244 peticionantes.
Comissões a que baixou:
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Data de Baixa à Comissão: 
1998.04.01
Admitida em:  
1998.04.01
Arquivada em: 
1998.04.29
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
António Barradas Leitão (PSD)
Nomeado em:  1998.04.01
Data Relatório Final: 
1998.04.29
Data de envio ao PAR: 
1998.06.05