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Petição Nº 103/VII/3
Solicita a intervenção da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativamente à forma de consagração do direito à não caça previsto na Proposta de Lei nº 142/VII.
1° Peticionante: 
QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza
Entrada na AR: 
1998.02.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Agricultura, Desenvolvimento Rural E Pescas
Arquivada em: 
2000.05.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Benavente (PS)
Nomeado em:  2000.05.23
Data Relatório Final: 
2000.05.24
Data de envio ao PAR: 
2000.06.08
VII - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural E Pescas
Admitida em:  
1998.03.24
Arquivada em: 
2000.05.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Garcia dos Santos (PS)
Nomeado em:  1998.03.24
cessou funções em:  1999.10.25