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Petição Nº 113/VII/3
Reclamam junto dos órgãos do Estado por se sentirem vítimas de arbitrariedades públicas e privadas directamente relacionadas com o licenciamento e a construção de edifício contíguo ao que habitam.
1° Peticionante: 
Condomínio 25 (ex-25A)
Entrada na AR: 
1998.04.15
N° de Assinaturas: 
12
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2000.05.18
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2004.02.13
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida 
Arquivada em: 
2000.05.18
Situação na Comissão:  Concluída
VIII - Comissao de Administraçao E Ordenamento do Territorio, P. Local E Ambiente
Admitida em:  
1999.12.20
Arquivada em: 
2004.02.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Agostinho Gonçalves (PS)
Nomeado em:  2000.03.28
Data Relatório Final: 
2000.05.18
Data de envio ao PAR: 
2000.06.28
VII - Comissao Administ. do Territorio, P. Local, Eq. Soc E Ambiente
Data de Baixa à Comissão: 
1998.04.15
Admitida em:  
1999.12.20
Arquivada em: 
2000.05.18
Situação na Comissão:  Concluída