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Petição Nº 120/VII/3
Relatam a diversidade de critérios por parte dos tribunais na aplicação de penas a toxicodependentes. Solicitam a aprovação de uma amnistia ou perdão de penas a toxicodependentes.
1° Peticionante: 
Salvador Manuel Coelho Fonseca Correia
Entrada na AR: 
1998.03.13
N° de Assinaturas: 
223
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
2000.03.17
Arquivada em: 
2000.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Mota Amaral (PSD)
Nomeado em:  2000.03.22
Data Relatório Final: 
2000.06.06
Data de envio ao PAR: 
2000.07.05
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Arquivada em: 
2000.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Mota Amaral (PSD)
Nomeado em:  2000.03.25