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Petição Nº 138/VII/4
Solicitam a intervenção da Assembleia da República a fim de serem tomadas as medidas legislativas adequadas e disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais RTP2, SIC e TVI.
1° Peticionante: 
CDU - Madeira
Entrada na AR: 
1998.10.20
N° de Assinaturas: 
11543
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
2000.03.17
Arquivada em: 
2000.06.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Guilherme Silva (PSD)
Nomeado em:  2000.03.22
Data Relatório Final: 
2000.06.08
Data de envio ao PAR: 
2000.06.21
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Arquivada em: 
2000.06.08
Situação na Comissão:  Concluída