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Petição Nº 152/VII/4
Sugere e requere que o Governo regulamente a doutrina do rendimento real, contemplada no CIRS, ao benefício em espécie dos inquilinos que pagam rendas desactualizadas por força da aplicação de todas as leis que levaram à situação de degradação, em particular a Lei nº 46/85 de 20 de Setembro.
1° Peticionante: 
Rogério Silva Duarte Geral de Oliveira
Entrada na AR: 
1999.01.21
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Economia e Finanças
Admitida 
Arquivada em: 
2002.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
Data de envio ao PAR: 
2003.02.12
VIII - Comissao de Economia, Finanças e Plano
Admitida em:  
2000.05.10
Arquivada em: 
2002.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jamila Madeira (PS)
Nomeado em:  2000.05.18