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Petição Nº 160/VII/4
Solicita intervenção da Assembleia da República na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetradas pelo Ministério do Ambiente.
1° Peticionante: 
Tito Costa
Entrada na AR: 
1990.02.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Admitida 
Arquivada em: 
2004.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Massano Cardoso (PSD)
Nomeado em:  2002.05.15
Pedido de Informação a:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Territorio e Ambiente em 2002.10.08
N° Oficio pedido:
889/DSC
VIII - COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Admitida em:  
2000.03.21
Arquivada em: 
2004.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Laurentino Dias (PS)
Nomeado em:  2000.03.22
Data de envio ao PAR: 
2000.07.05
VIII - COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Admitida 
Arquivada em: 
2004.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
José Eduardo Martins (PSD)
Nomeado em:  2000.10.10
VII - COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Arquivada em: 
2004.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
VII - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Data de Baixa à Comissão: 
2000.03.22
Arquivada em: 
2004.12.07
Situação na Comissão:  Concluída