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Petição Nº 165/VII/4
Solicitam alteração da legislação sobre o direito de associação por forma a permitir o exercício do mesmo a menores de 18 anos.
1° Peticionante: 
Associação de Estudantes da Escola Secundária Felismina Alcântara
Entrada na AR: 
1999.03.31
N° de Assinaturas: 
50
Situação: 
Concluída
Observações:  esta petição não tem relatório, só deliberação
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
2000.03.21
Arquivada em: 
2000.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Lacão (PS)
Nomeado em:  2000.04.01
Data de envio ao PAR: 
2000.04.13
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Arquivada em: 
2000.04.13
Situação na Comissão:  Concluída