Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 170/VII/4
Solicita que seja apreciada a legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei nº 122/99 de 19 de Abril (aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral da Administração Educativa (DGAE).
1° Peticionante: 
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Entrada na AR: 
1999.05.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida em:  
2000.01.18
Arquivada em: 
2001.10.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2001.10.10
Pedido de Informação a:
Ministério Educação em 2000.01.24
N° Oficio pedido:
126
Resposta em:
2000.02.17
Data Relatório Final: 
2001.10.10
Data de envio ao PAR: 
2002.01.10
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Arquivada em: 
2001.10.10
Situação na Comissão:  Concluída