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Petição Nº 180/VII/4
Solicitam a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n° 25/99 de 11.03 que aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha ¿ Espinho.
1° Peticionante: 
Associação Poveira Amigos da Praia
Entrada na AR: 
1999.06.14
N° de Assinaturas: 
1338
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Data de Baixa à Comissão: 
1999.12.07
Admitida em:  
1999.12.07
Arquivada em: 
2000.05.03
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Manuel Moreira (PSD)
Nomeado em:  1999.12.07
Pedido de Informação a:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territorio em 2000.02.03
N° Oficio pedido:
188/COM
Resposta em:
2000.02.28
Data Relatório Final: 
2000.05.03
Data de envio ao PAR: 
2000.06.27
VII - COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Arquivada em: 
2000.05.03
Situação na Comissão:  Concluída