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Petição Nº 178/VII/4
Solicita que seja tomada medida legislativa que force a Secretaria de Estado da Administração Educativa a aplicar o artigo 79° do Estatuto da Aposentação.
1° Peticionante: 
Maria de Fátima Cruz Vitoriano Faria
Entrada na AR: 
1999.07.06
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  ESTA PETIÇAO ESTÀ APENSA À PETIÇÃO 154/VII/4°
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida em:  
2000.01.18
Arquivada em: 
2000.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Fazenda (BE)
Nomeado em:  2000.01.18
Data Relatório Final: 
2000.06.30
Data de envio ao PAR: 
2000.07.27
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Admitida 
Arquivada em: 
2000.06.30
Situação na Comissão:  Concluída