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Petição Nº 177/VII/4
Solicitam a adopção de regras básicas a aplicar na concepção da informação na Internet pelo Governo e demais serviços públicos com o fim de facilitar o acesso a pessoas com necessidades especiais.
1° Peticionante: 
Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho
Entrada na AR: 
1999.02.25
N° de Assinaturas: 
9000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
1999.04.14
Admitida em:  
1999.04.14
Arquivada em: 
1999.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Claudio Monteiro (PS)
Nomeado em:  1999.04.14
cessou funções em:  1999.06.30
Data Relatório Final: 
1999.06.30
Data de envio ao PAR: 
1999.07.01