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Petição Nº 182/VII/4
Solicitam a manutenção do Decreto-Lei nº 89/92 de 21 de Maio (Reforma Aduaneira - harmonização com o Regulamento CEE 3632/85 de 12/12).
1° Peticionante: 
Manuel Torres
Entrada na AR: 
1999.07.26
N° de Assinaturas: 
19
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida em:  
2000.01.18
Arquivada em: 
2001.09.04
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2001.09.03
Pedido de Informação a:
Ministro das Finanças em 2000.01.24
N° Oficio pedido:
129/COM
Resposta em:
2002.02.18
Data Relatório Final: 
2001.09.04
Data de envio ao PAR: 
2001.10.03
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Arquivada em: 
2001.09.04
Situação na Comissão:  Concluída