Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 183/VII/4
Solicitam medida legislativa que elimine retroactivamente a diferenciação remuneratória existente entre funcionários diplomáticos e não diplomáticos a desempenhar cargos dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atribuindo a todos os dirigentes do M.N.E. o suplemento de colocação nos serviços internos.
1° Peticionante: 
Rosa Maria Serrão Ravara
Entrada na AR: 
1999.05.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades E Garantias
Admitida em:  
2000.03.17
Arquivada em: 
2000.06.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Nomeado em:  2000.03.22
Data Relatório Final: 
2000.06.08
Data de envio ao PAR: 
2000.07.06
VII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Dir., Liberd. E Garantias
Arquivada em: 
2000.06.08
Situação na Comissão:  Concluída