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Petição Nº 11/VIII/1
Pretendem que a Assembleia da República evite a publicação de um decreto-lei que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, cujo projecto consta da Separata do BTE de 23 Novembro de 1999, publicado nos termos legais, para efeito de discussão pública..
1° Peticionante: 
Associação Portuguesa de Técnicos de Prevenção e Segurança
Entrada na AR: 
2000.01.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Admitida em:  
2000.02.01
Arquivada em: 
2001.09.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Artur Penedos (PS)
Nomeado em:  2001.07.20
Pedido de Informação a:
Governo em 2000.03.01
N° Oficio pedido:
OF 304/COM
Resposta em:
2000.07.19
Data Relatório Final: 
2001.09.19
Data de envio ao PAR: 
2001.10.03
VII - Comissão de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Arquivada em: 
2001.09.19
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria Amélia Antunes (PS)
Nomeado em:  1996.04.09
cessou funções em:  1998.03.25
Pedido de Informação a:
Ministro Finanças em 1998.07.01
N° Oficio pedido:
898/COM
Documentos associados