Detalhe de Petição

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Petição Nº 40/VIII/2

Solicitam a revisão do artigo 120º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 2 de Janeiro, por forma a que todos os docentes com, pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.

1° Peticionante:

Sindicato Nacional dos Professores Licenciados

Entrada na AR:

2000.10.16

N° de Assinaturas:

7823

Situação:

Concluída

Observações: ESTA PETIÇÃO ESTA APENSA Á PETIÇÃO Nº 33/VIII DEVERÁ FAZER DISCUSSÃO CONJUNTA

[DAR II série B n.º 16, 2001.02.10, da 2.ª SL da VIII Leg ]

Comissões a que baixou:

IX - Comissão de Educação, Ciência E Cultura

Admitida

Arquivada em:

2002.12.05

Situação na Comissão: Concluída

Relator:

João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Nomeado em: 2002.05.08

Data Relatório Final:

2002.12.05

Data de envio ao PAR:

2003.01.22

IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais

Arquivada em:

2002.12.05

Situação na Comissão: Concluída

Data de envio ao PAR:

2002.05.15

VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social

Arquivada em:

2002.12.05

Situação na Comissão: Concluída

VIII - Comissao de Educaçao, Ciencia E Cultura

Data de Baixa à Comissão:

2001.02.05

Admitida em:

2001.02.07

Arquivada em:

2002.12.05

Situação na Comissão: Concluída

Relator:

Narana Coissoró (CDS-PP)

Nomeado em: 2001.02.07

Relatório Final [formato PDF]

Intervenções:

Isilda Pegado (PSD)

[DAR I série n.º 92, 2003.02.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3901-3901)]

Intervenções:

João Teixeira Lopes (BE)

[DAR I série n.º 92, 2003.02.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3901-3902)]

Intervenções:

Luísa Mesquita (PCP)

[DAR I série n.º 92, 2003.02.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3902-3903)]

Intervenções:

Cristina Granada (PS)

[DAR I série n.º 92, 2003.02.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3903-3903)]

Intervenções:

João Abrunhosa (CDS-PP)

[DAR I série n.º 92, 2003.02.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3903-3904)]

Debate realizado em:

2003.02.27

[DAR I série n.º 92, 2003.02.28, da 1.ª SL da IX Leg (pág. 3901-3904)]

Documentos associados

Texto [formato PDF]

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