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Petição Nº 49/VIII/2
Solicita que a Assembleia da República revogue o artº.3º e a alínea e) do artº.69º do Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o Estatuto dos Funcionários de Justiça (Decreto-Lei nº.343/99 de 26 de Agosto) e que interceda junto dos órgãos da Administração Central competente no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, dando maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal.
1° Peticionante: 
Manuel Jorge Barros de Bastos
Entrada na AR: 
2001.01.30
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Trabalho E dos Assuntos Sociais
Admitida 
Arquivada em: 
2004.09.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Maria do Carmo Romão (PS)
Nomeado em:  2002.05.22
Pedido de Informação a:
Secretaria de Estado da Administração Publica em 2004.05.28
N° Oficio pedido:
4982/COM
Resposta em:
2004.07.05
Data Relatório Final: 
2004.07.29
Data de envio ao PAR: 
2004.09.22
VIII - Comissao de Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2001.01.30
Admitida em:  
2001.12.20
Arquivada em: 
2004.09.23
Situação na Comissão:  Concluída
Pedido de Informação a:
Ministério Justiça em 2001.12.21
N° Oficio pedido:
2009/COM
Pedido de Informação a:
Ordem dos Advogados em 2001.12.21
N° Oficio pedido:
2009/COM
Pedido de Informação a:
Secretaria de Estado da Administração Publica em 2001.12.21
N° Oficio pedido:
2009/COM
Resposta em:
2002.02.01
Documentos associados