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Petição Nº 47/VIII/2
Solicitam a revogação da alínea h) do nº.3 do artº.2º. e do nº.3 do artigo 75º. do Código do I.R.S., que estipulam a tributação das gratificações dos profissionais das salas de jogos de fortuna ou azar, atribuídas por terceiros.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal
Entrada na AR: 
2001.01.03
N° de Assinaturas: 
800
Situação: 
Concluída
Observações:  esta petição está apensa à petição nº293/VI/4a
Comissões a que baixou:
IX - Comissão de Economia e Finanças
Admitida em:  
2002.05.08
Arquivada em: 
2004.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Patinha Antão (PSD)
Nomeado em:  2002.05.13
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 2003.04.07
N° Oficio pedido:
2173/COM
Resposta em:
2004.02.05
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003.04.07
N° Oficio pedido:
2173/COM
Resposta em:
2003.11.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2004.04.13
VIII - Comissao de Economia, Finanças e Plano
Arquivada em: 
2004.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
Documentos associados