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Petição Nº 260/XVII/2
Redução do IVA dos Serviços Médico Veterinários para 6%: por cuidados de saúde veterinários acessíveis para todos
1° Peticionante: 
Pedro Luís Andrade Soares Gomes Fabrica
Entrada na AR: 
2026.11.03
N° de Assinaturas: 
8042
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Observações:  CC à 7.ª CAPEs
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2026.11.12
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Documentos associados
Texto Final da Petição [formato PDF]