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Petição Nº 256/XVII/2
Petição pela criação de um tribunal especial para processos pendentes no IRN
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Tiago Manuel Pinto Fernandes
Entrada na AR: 
2026.10.28
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.11.04
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade