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Petição Nº 252/XVII/2
Em Defesa do Estado de Direito e do respeito da Caixa Geral de Aposentações pelas decisões dos tribunais (Proc. 372/25.4BEALM)
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Nuno Ricardo Correia Cardoso
Entrada na AR: 
2026.10.15
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2026.11.03
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade