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Petição Nº 250/XVII/2
Pela criação de um direito de crédito acumulável na fatura de eletricidade - Compensação dos excedentes do autoconsumo fotovoltaico
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Nivaldo Godoy de Andrade
Entrada na AR: 
2026.10.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2026.10.30
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade