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Petição Nº 155/XVII/1
Petição pela Reposição dos Feriados em Dias Úteis em Portugal
1° Peticionante: 
Nuno André Camacho Nobre Albino
Entrada na AR: 
2026.05.05
N° de Assinaturas: 
157
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2026.05.12
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Documentos associados
Texto Final da Petição [formato PDF]