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Petição Nº 153/XVII/1
Revisão do regime jurídico do crime de omissão de auxílio
1° Peticionante: 
Paulo Alexandre Luis Saraiva Gonçalves
Entrada na AR: 
2026.05.04
N° de Assinaturas: 
17068
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.05.12
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Documentos associados
Texto Final da Petição [formato PDF]