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Petição Nº 148/XVII/1
Pela revisão da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Gonçalo Urbano
Entrada na AR: 
2026.04.26
N° de Assinaturas: 
12
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.04.29
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade