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Petição Nº 143/XVII/1
Isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis na aquisição de terrenos destinados a construção de habitação própria permanente pelo comprador
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Manuel Sarmento Godinho Soares
Entrada na AR: 
2026.04.22
N° de Assinaturas: 
34
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2026.04.28
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade