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Petição Nº 136/XVII/1
Pela criação de legislação especifica para regulação do controle parental efetivo no acesso a Internet por menores de 18 anos
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Francisco Jose Oliveira Rodrigues da Silva
Entrada na AR: 
2026.04.04
N° de Assinaturas: 
17
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.04.22
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Documentos associados
Petição Francisco [formato JPG]