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Petição Nº 124/XVII/1
Revisão da Lei Portuguesa relativa ao reembolso de despesas de funeral
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Daniela Patricia Ferreira Soares
Entrada na AR: 
2026.03.18
N° de Assinaturas: 
15562
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2026.03.25
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
Helga Correia (PSD)
Nomeado em:  2026.04.01