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Petição Nº 118/XVII/1
Revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro)
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA – APG/GNR
Entrada na AR: 
2026.02.26
N° de Assinaturas: 
8057
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.02.27
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Rui Rocha (IL)
Nomeado em:  2026.03.18