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Petição Nº 117/XVII/1
Pela ilegalização do Partido Socialista (PS): Em defesa da Democracia e da liberdade
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Jorge Miguel Ventura Trocado
Entrada na AR: 
2026.02.26
N° de Assinaturas: 
32547
Situação: 
Em apreciação
Observações:  Admitida parcialmente, apenas tendo por objeto o debate sobre medidas preventivas para purificar o sistema partidário, sem prejuízo da pluralidade política. Indeferida liminarmente quanto aos pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e de extinção do Partido Socialista
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.02.27
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Nomeado em:  2026.04.08